O Informativo do Poder Legislativo de Patos de Minas - EDIÇÃO ESPECIAL - dezembro/2011, destacou: "Edimê Erlinda de Lima Avelar propôs o Projeto de Lei nº 2.435/2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência". Leia matéria na íntegra.
CONSELHO GARANTE DIREITOS E INTEGRAÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
O MUNICÍPIO CONTA AGORA COM LEI PARA REGULAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO ÁS PESSOAS PORTADORAS DE ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA.
A dignidade da pessoa humana, cujo cerne é o respeito ao outro, independentemente de qualquer registro ou condição, é um princípio fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. Com base nesse princípio constitucional, a vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar propôs o Projeto de Lei nº 2.435/2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Patos de Minas, na tentativa de garantir a elas o valor social e moral que merecem.
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências de Patos de Minas, normatizado com a Lei nº 5.741, de 4 de maio de 2006, é um órgão deliberativo partidário, de caráter permanente e não remunerado, que atuará em defesa das políticas públicas de atenção às pessoas que possuem algum tipo de deficiência.
Compete ao Conselho, entre outras funções, zelar pela efetiva implementação da política municipal da pessoa com deficiência; formular diretrizes e promover planos, políticas e programas nos segmentos da administração municipal, para garantir os direitos e a integração da pessoa deficiente; e propor a elaboração de leis municipais e de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida desses cidadãos.
Para a composição do Conselho, serão indicados pelo prefeito ou pela autoridade por ele constituída dez nomes, intitulados conselheiros governamentais e suplentes, os quais terão um mandato de dois anos, podendo ser conduzidos por igual período. A Lei também autoriza a criação de um Fundo Municipal, que é um importante instrumento de captação e aplicação de recursos para a realização de programas e ações voltados para a pessoa com deficiência.
A importância do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da Sociedade Civil e do Estado na formulação e implementação de políticas públicas, capazes de propiciar a inserção social das pessoas com deficiência no município, de modo que tenham acesso À informação, alimentação, saúde, educação, habilitação, saúde, educação, habitação, trabalho, renda e dignidade.
